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O Ministério da Economia encaminhou, ontem, ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2022 com previsão para o salário mínimo de R$ 1.147,00. Esse valor representa uma correção de 4,27% sobre os R$ 1.100,00 atuais. Com isso, o piso salarial deve se manter sem aumento real (acima da inflação) desde 2019, quando a regra antiga de reajuste — que considerava a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (INPC) do ano anterior mais a taxa do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e valia desde 2007 — deixou de ser renovada.
A correção prevista para o mínimo está abaixo das estimativas do mercado, em torno de 5,5% para o INPC, que costuma ter uma variação maior do que a da inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Neste ano, o piso salarial foi corrigido em 5,26%, percentual mais baixo que o da alta do indicador em 2020, de 5,45%. Por conta disso, o valor ficou R$ 2 menor do que a correção mínima prevista na Constituição.
O secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, justificou a diferença na correção do mínimo pelo fato de o INPC só ser divulgado posteriormente ao início da vigência do novo piso, no 1º dia de janeiro de cada ano. Contudo assegurou que haverá “uma correção futura”, sem definir datas, para garantir o reajuste mínimo, de acordo com a inflação. O PLDO ainda prevê o piso salarial passando para R$ 1.188,00, em 2023, e para R$ 1.229,00, em 2024.
No projeto, o governo prevê um deficit primário de até R$ 170,4 bilhões, em 2022, nas contas do governo central, que incluem Tesouro, Banco Central e Previdência Central, completando o nono ano consecutivo fechando no vermelho. Desde 2014, o governo gasta mais do que arrecada e não para de registrar rombos fiscais. Com a meta negativa e as revisões para os anos seguintes, o governo só voltará a registrar superavit primário (economia para o pagamento da dívida pública) entre 2026 e 2027, de acordo com Waldery.
Pelas projeções do Ministério da Economia que constam no PLDO de 2022, o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro deverá crescer 3,2% em 2021 e 2,5% em 2022 e nos anos seguintes. A inflação medida pelo IPCA encerrará o ano em 4,4% passando para 3,5% em 2022, pelos parâmetros do governo.
De acordo com os dados do projeto, o deficit primário de R$ 170,473 bilhões vai resultar de um total de R$ 1,621 trilhão de despesas primárias e de um volume de R$ 1,450 trilhão de receitas líquidas. Do total de despesas, R$ 1,592 trilhão estarão sujeitas ao teto de gastos — regra constitucional aprovada em 2016 que limita o aumento dos dispêndios à inflação do ano anterior.
Desde 2017, o teto é corrigido anualmente pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior. Diante do aumento da pressão inflacionária neste ano, o governo estimou uma correção de 7,14%, que implicou em uma ampliação do limite do teto de gastos em R$ 107 bilhões. O percentual, no entanto, está abaixo das estimativas atuais do mercado, em torno de 7,5% a 8% para o IPCA acumulado até junho, ou seja, a expansão do teto poderá ser maior quando o governo enviar ao Congresso o projeto de Orçamento de 2022, em agosto. Mesmo com a sequência de deficits fiscais, o Executivo prevê redução proporcional da dívida pública bruta, que passaria dos atuais 90% do PIB, para 87,2% no fim deste ano e para 86,7% no fim de 2022.
Apesar de ainda haver incertezas sobre o Orçamento de 2021 e sobre o impacto da segunda onda da pandemia de covid-19, Waldery garantiu que os parâmetros estabelecidos pelo PLDO 2022 são factíveis. “O PLDO é aderente às mais atualizadas e embasadas informações que dispomos agora”, afirmou o secretário, que defendeu o cumprimento das regras fiscais no Orçamento.
Na avaliação de Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), a despesa previdenciária está superestimada no PLDO de 2022. “A projeção da IFI é R$ 741,8 bilhões, enquanto o PLDO contempla R$ 762,9 bilhões. A inflação mais alta prevista para o INPC, no PLDO, em relação à projeção da IFI, explica apenas uma pequena parte da diferença. Dificilmente a Previdência ficará em valor tão elevado”, destacou Salto. Ele prevê deficit primário menor do que estimado pelo governo, de R$ 147,5 bilhões. Segundo ele, o fato de a correção do teto de gastos ser maior do que a inflação projetada para o ano, em torno de 5%, vai ajudar o governo a ampliar despesas, porque haverá “uma folga de R$ 38 bilhões no teto”. Neste ano, contudo, o Orçamento tem um estouro estimado pela IFI de R$ 31,9 bilhões. “Em 2022, estaremos vendo o teto de gastos subindo de elevador e as despesas obrigatórias, de escada”, complementou.
Economista-chefe do banco digital Modalmais, Alvaro Bandeira classificou o PLDO 2022 como “peça de um orçamento tentativa”, já que as discussões ainda estão centradas no Orçamento de 2021. Além disso, afirmou que o projeto tem alguns parâmetros otimistas, como a taxa de câmbio R$ 5,10 para o dólar, a inflação de 3,5% e a Selic de 4,7%— por isso, deve ser alvo de novos embates entre o Congresso e o Executivo. “Como peça de um orçamento, até que está razoável. O problema é que, quando chega no Congresso para votação, as discussões vão descaracterizando, muito em cima do que acontece com a eleição de 2022. Certamente, vai precisar fazer muita coisa ainda de emendas para garantir a eleição de governadores”, afirmou.
Está cada vez mais curto o prazo para que o presidente Jair Bolsonaro sancione o Orçamento de 2021, sem que tenha sido encontrada uma solução para o impasse entre o governo e o Congresso em torno das emendas parlamentares incluídas no texto. O projeto foi aprovado pelo Legislativo em 25 de março, e Bolsonaro tem até o próximo dia 22 para sancioná-lo, com ou sem vetos.
O problema é que o volume excessivo das emendas parlamentares não deixa a conta fechar. Elas foram negociadas pelo presidente em troca de apoio para as eleições das presidências da Câmara e do Senado. Com isso, essa rubrica passou de R$ 16,5 bilhões para quase R$ 49 bilhões no relatório do senador Marcio Bittar (MDB-AC).
Para acomodar as emendas, o parlamentar cortou despesas obrigatórias, incluindo aposentadorias, e criou R$ 26,5 bilhões de emendas próprias, beneficiando, em grande parte, obras no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional na região Nordeste.
Para tentar resolver o problema, sem que Bolsonaro precise vetar as despesas extras, indispondo-se com o Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, elaborou uma proposta de emenda à Constituição que prevê, pelo menos, R$ 35 bilhões de despesas extraordinárias fora da regra do teto de gastos.
Guedes queria incluir na PEC apenas despesas para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e para o Benefício Emergencial para a Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que permite a redução de jornada e de salários. Mas, quando levou o texto para Bolsonaro, foi obrigado a incluir também R$ 18 bilhões para emendas parlamentares reivindicadas pelo Centrão.
A PEC, apelidada de “fura-teto”, foi duramente criticada por empresários, que defendem uma solução mais rápida do que uma emenda constitucional para remover obstáculos legais que impedem, por exemplo, a recriação do BEm. Isso poderia ser feito, por exemplo, com a aprovação de um projeto de lei (PLN 2/2021) que modifica aspectos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.
De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), prometeu incluir o PLN 2/2021 na pauta da semana que vem. “O senador me ligou e garantiu que, no máximo, o PLN estará aprovado pelas duas Casas do Legislativo até terça-feira”, afirmou. “O ministro Paulo Guedes, prometeu que, assim que o PLNfor aprovado, ele publicará a MP do BEm em um ou dois dias”, acrescentou. (RH e MB)
Jornalistas foram surpreendidos ontem com a decisão do Ministério da Economia de não responder perguntas sobre o Orçamento deste ano. O aviso foi dado antes da entrevista virtual do secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, sobre o PLDO de 2022. O Orçamento de 2021 é motivo de conflitos entre o ministro Paulo Guedes, outros integrantes do governo e o Congresso. A censura provocou uma nota de repúdio do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal. À noite, a pasta encaminhou, por escrito, algumas respostas a perguntas que não foram lidas na entrevista, com a afirmação de que, como o Orçamento de 2021 ainda está em discussão, “não cabe ao Ministério da Economia se manifestar neste momento”.
